AREsp 1734293 - DECISAO

AREsp 1734293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque algumas teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF.

Parties
Autor: ADRIANO MUNARETTI; Autor: MICHELLE PAIVA MUNARETTI; Ré: VÂNIA LÚCIA DO NASCIMENTO; Interveniente Anuente: CCDI BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (cessão De Compromisso De Compra E Venda) Com Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Cessão De Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Contratual Pelo Pagamento De Tributos, Pré Questionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF (por Analogia)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil ITBI Cessão De Compromisso De Compra E Venda Responsabilidade Contratual Pelo Pagamento De Tributos Pré Questionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANO MUNARETTI

Autor

MICHELLE PAIVA MUNARETTI

Autor

VÂNIA LÚCIA DO NASCIMENTO

Ré

CCDI BH Buritis Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Interveniente Anuente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (cessão De Compromisso De Compra E Venda) Com Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que atribui a responsabilidade pelo pagamento do ITBI à cedente é válida entre as partes
  2. 2 Se a cessão de compromisso de compra e venda constitui fato gerador de ITBI
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ ao impedirem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que está obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque algumas teses não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADRIANO MUNARETTI e MICHELLE PAIVA MUNARETTI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.