REsp 1921086 - DECISAO

REsp 1921086 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, aplicando a disciplina constitucional e do Código Tributário Nacional sobre imunidade do ITBI na integralização de capital, e observando que, por se tratar de empresa constituída recentemente, a verificação da preponderância da atividade imobiliária deve considerar os três primeiros anos seguintes à aquisição, de modo que não houve omissão a ser sanada; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados e não se fixaram honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA; Recorrido: MRM Sociedade de bens Próprios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA

Recorrente

MRM Sociedade de bens Próprios Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica mediante integralização de capital
  2. 2 Aplicação do art. 37, § 2º do CTN para sociedades que iniciaram atividades perto da data de aquisição
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, aplicando a disciplina constitucional e do Código Tributário Nacional sobre imunidade do ITBI na integralização de capital, e observando que, por se tratar de empresa constituída recentemente, a verificação da preponderância da atividade imobiliária deve considerar os três primeiros anos seguintes à aquisição, de modo que não houve omissão a ser sanada; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados e não se fixaram honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração interpostos no Tribunal de origem (conforme fls. 312/317).
  • Publique-se e intimem-se.