AREsp 1812701 - DECISAO

AREsp 1812701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é de cunho eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ conforme precedentes indicados; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COIMBRA LONDRINA I ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COIMBRA LONDRINA I ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e alcance da imunidade tributária prevista na Constituição e no CTN
  2. 2 Possibilidade de o Município limitar a imunidade tributária ou tributar apenas parte do valor (diferença entre valor de mercado e valor contábil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de tese de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é de cunho eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ conforme precedentes indicados; em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.