AREsp 1805891 - DECISAO

AREsp 1805891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vício na fundamentação quanto ao prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória cujo exame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta de identidade fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante/recorrente: LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Incorporação Total, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Incorporação Total Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência ou não do ITBI nas transmissões decorrentes de incorporação total (art. 36 e art. 37, §4º, do CTN)
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vício na fundamentação quanto ao prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF) e por implicar reexame de matéria fático-probatória cujo exame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta de identidade fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.