AREsp 1819082 - DECISAO

AREsp 1819082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando prévia análise de norma constitucional, hipótese que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Sede De Agravo, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Cessão De Direitos À Aquisição, Registro De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário ITBI Fato Gerador Cessão De Direitos À Aquisição Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Sede De Agravo, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de direitos à aquisição configura fato gerador do ITBI
  2. 2 momento do fato gerador (registro no cartório vs formalização da cessão)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a solução exige análise de norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando prévia análise de norma constitucional, hipótese que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.