AREsp 1816439 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão de óbices formais: falta de precisa indicação dos dispositivos federais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF quanto às questões relativas à prescrição e à alegada violação do princípio da legalidade sobre a base de cálculo do ITBI; e ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 373 do CPC, sujeitando o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Base De Cálculo Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal sobre pretensões da autora
  2. 2 violação do princípio da legalidade quanto à base de cálculo do ITBI
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC quanto à presunção de legitimidade do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão de óbices formais: falta de precisa indicação dos dispositivos federais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF quanto às questões relativas à prescrição e à alegada violação do princípio da legalidade sobre a base de cálculo do ITBI; e ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 373 do CPC, sujeitando o recurso ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.