AREsp 1425177 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Incorporação Societária, Mandado De Segurança, Recepção De Norma Infraconstitucional, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ITBI Incorporação Societária Mandado De Segurança Recepção De Norma Infraconstitucional Competência Do STF Súmula 7/stj

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Parties

LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI em caso de incorporação total da pessoa jurídica alienante
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  3. 3 Recepção e aplicação do art. 37, § 4º, do CTN face à CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ em Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, o reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno