AREsp 1828115 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de índices de correção e juros em ação de repetição de indébito tributário (ITBI)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do respectivo dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.