REsp 1914728 - DECISAO

REsp 1914728 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, matéria que não comporta reexame em sede de Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; além disso, por não ter sido interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, o que impede o exame da insurgência no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei Nº 11.960/09, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei Nº 11.960/09 +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Municipal nº 11.154/91 que institui alíquotas progressivas do ITBI
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 para atualização e juros nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possível omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, matéria que não comporta reexame em sede de Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; além disso, por não ter sido interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, o que impede o exame da insurgência no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Special
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida