AREsp 1710851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas e decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º da CF), matéria insuscetível de revisão em sede de recurso especial; na hipótese, a imunidade abrange apenas o valor necessário à integralização do capital social, sendo tributável o excedente.

Parties
Agravante: AP12 Brasal Administração de Patrimônio e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Interpretação Teleológica
Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Interpretação Teleológica

Case Brief

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Parties

AP12 Brasal Administração de Patrimônio e Participações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas e decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º da CF), matéria insuscetível de revisão em sede de recurso especial; na hipótese, a imunidade abrange apenas o valor necessário à integralização do capital social, sendo tributável o excedente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se