AREsp 1705930 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento porque o STJ não pode apreciar alegada ofensa ao art.156 da Constituição (competência do STF) e porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art.1.245 do CC ao entender que a transmissão da propriedade depende do registro; ainda, a admissibilidade pelo Presidente/Vice‑Presidente foi correta em face de óbice súmula. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 20% do valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Imunidade Tributária, Registro Imobiliário, Súmula Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITBI Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Imunidade Tributária Registro Imobiliário Súmula Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar ofensa a dispositivo da Constituição (art.156 CF)
  2. 2 Poder do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial com base em Súmula do STJ
  3. 3 Incidência do ITBI e momento constitutivo da transmissão da propriedade imobiliária conforme art.1.245 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento porque o STJ não pode apreciar alegada ofensa ao art.156 da Constituição (competência do STF) e porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art.1.245 do CC ao entender que a transmissão da propriedade depende do registro; ainda, a admissibilidade pelo Presidente/Vice‑Presidente foi correta em face de óbice súmula. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 20% do valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e art. 1.042 do CPC).
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da causa (fundamento: art. 85, § 11, do CPC).