AREsp 1828146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e, subsidiariamente, porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Incorporação Societária, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Incorporação Societária Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI em caso de incorporação societária
  2. 2 Caráter oneroso ou gratuito da operação de incorporação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 36 e 37 do CTN e requisitos para imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e, subsidiariamente, porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se