AREsp 1834110 - DECISAO

AREsp 1834110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, pontualmente, erro nos cálculos da contadoria judicial, cuja atuação goza de presunção de veracidade; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Multa Moratória, Art. 161 Do CTN, Levantamento De Depósito Judicial, Contadoria Judicial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITBI Multa Moratória Art. 161 Do CTN Levantamento De Depósito Judicial Contadoria Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória sobre crédito tributário depositado em mandado de segurança
  2. 2 Prevalência dos cálculos da contadoria judicial e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou, pontualmente, erro nos cálculos da contadoria judicial, cuja atuação goza de presunção de veracidade; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.