AREsp 1714088 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem porque este fundou-se na ocorrência da transferência econômica dos imóveis com registro na Junta Comercial e pedido de imunidade, entendendo tal conduta como expediente astucioso para suprimir a exação e aplicando o art. 116 do CTN; esse fundamento não foi devidamente impugnado no recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede-se o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Maurício Monteiro de Barros Vieira; Recorrido: Município de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Incorporação Ao Capital Social, Elisão/antielisão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 116 CTN, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Fato Gerador Incorporação Ao Capital Social Elisão/antielisão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Maurício Monteiro de Barros Vieira

Recorrente

Município de Cascavel/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de ITBI na incorporação de imóvel ao capital social
  2. 2 ocorrência do fato gerador do ITBI (registro imobiliário vs. registro na Junta Comercial)
  3. 3 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem porque este fundou-se na ocorrência da transferência econômica dos imóveis com registro na Junta Comercial e pedido de imunidade, entendendo tal conduta como expediente astucioso para suprimir a exação e aplicando o art. 116 do CTN; esse fundamento não foi devidamente impugnado no recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede-se o reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada