AREsp 1820096 - DECISAO

AREsp 1820096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios processuais: (i) ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada; (ii) insuficiente comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; (iii) deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); aplicaram-se também, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação, Leilão Extrajudicial, Preço Vil, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Arrematação Leilão Extrajudicial Preço Vil Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do ITBI em arrematação (hasta pública vs leilão extrajudicial)
  2. 2 caracterização de preço vil e validade do valor venal para fins de ITBI
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios processuais: (i) ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada; (ii) insuficiente comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos; (iii) deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); aplicaram-se também, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.