AREsp 1839244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada; a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Extrajudicial, Fato Gerador, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ITBI Base De Cálculo Arrematação Extrajudicial Fato Gerador Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso do valor da arrematação extrajudicial como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Momento do fato gerador do ITBI (registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis)
  3. 3 Prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada; a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.