AREsp 1612004 - DECISAO

AREsp 1612004 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo pois a matéria deduzida exige interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280/STF) e o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para mantê-lo (Súmula 126/STJ), de modo que o recurso especial não constitui meio adequado para o exame da controvérsia; ademais, eventual impugnação do valor deve observar o procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN.

Parties
Agravante: Município de São João da Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação, Art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 219/220, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 148 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Base De Cálculo Valor Venal Súmula 280/stf Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São João da Boa Vista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação, Art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por suposta não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Prevalência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido aplicáveis para manutenção do julgado (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal negou provimento ao agravo pois a matéria deduzida exige interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280/STF) e o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes por si sós para mantê-lo (Súmula 126/STJ), de modo que o recurso especial não constitui meio adequado para o exame da controvérsia; ademais, eventual impugnação do valor deve observar o procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 219/220, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 219/220, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo