AREsp 1773057 - ACORDAO

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Rever o entendimento do tribunal de origem quanto aos pressupostos da imunidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Apelada: CELG GT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmula N. 7/stj, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Súmula N. 7/stj Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

CELG GT

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de imunidade do ITBI

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do tribunal de origem quanto aos pressupostos da imunidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Nego provimento ao recurso.