AREsp 1839393 - DECISAO

AREsp 1839393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou que o ITBI incidiu apenas sobre a fração ideal do terreno, não sobre construção futura.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Súmula 110 STF, Súmula 470 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Base De Cálculo Súmula 110 STF Súmula 470 STF Súmulas 5 E 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve incluir o valor do financiamento da futura edificação ou apenas o valor da fração ideal do terreno efetivamente transmitida
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou que o ITBI incidiu apenas sobre a fração ideal do terreno, não sobre construção futura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se