REsp 1933761 - DECISAO

REsp 1933761 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque os elementos dos autos e os levantamentos do procedimento administrativo demonstraram que a maior parte das receitas da recorrente e de suas controladas provêm de operações imobiliárias (venda/locação e equivalência patrimonial), enquadrando-se na exceção à imunidade do art. 156, §2º, I, da CF combinada com art. 37, §1º, do CTN; eventual alteração demandaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação Societária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Incorporação Societária Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imunidade do ITBI na incorporação ao capital social
  2. 2 Caracterização de atividade preponderante imobiliária com base na receita operacional e equivalência patrimonial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à análise de documentos probatórios contábeis

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque os elementos dos autos e os levantamentos do procedimento administrativo demonstraram que a maior parte das receitas da recorrente e de suas controladas provêm de operações imobiliárias (venda/locação e equivalência patrimonial), enquadrando-se na exceção à imunidade do art. 156, §2º, I, da CF combinada com art. 37, §1º, do CTN; eventual alteração demandaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se