AREsp 1651219 - ACORDAO

AREsp 1651219 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem decidiu, com fundamento no exame do conjunto probatório, pela desnecessidade de produção de prova pericial, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, controvérsia sobre eventual conflito entre lei municipal e regra geral do CTN envolve questão de índole constitucional, fora do âmbito do Recurso Especial, de modo que o STJ não conheceu do mérito dessa pretensão; por fim, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para reduzir a majoração dos honorários recursais de 10% para 1% do valor da verba já arbitrada.

Parties
Agravante: BR PROPERTIES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
ITBI, Prova Pericial, Norma Antielisão, Conflito Entre Lei Municipal E CTN, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ITBI Prova Pericial Norma Antielisão Conflito Entre Lei Municipal E CTN Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BR PROPERTIES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial (art. 369 CPC/2015)
  2. 2 possível conflito entre Lei Municipal 14.133/2006 (art. 19) e art. 116, parágrafo único do CTN
  3. 3 limites de reexame factual pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem decidiu, com fundamento no exame do conjunto probatório, pela desnecessidade de produção de prova pericial, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, controvérsia sobre eventual conflito entre lei municipal e regra geral do CTN envolve questão de índole constitucional, fora do âmbito do Recurso Especial, de modo que o STJ não conheceu do mérito dessa pretensão; por fim, o agravo interno foi parcialmente provido apenas para reduzir a majoração dos honorários recursais de 10% para 1% do valor da verba já arbitrada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial nas partes em que exige reexame de matéria fático-probatória ou envolve debate constitucional sobre conflito entre lei municipal e lei complementar
  • Reduzir os honorários recursais majorados para 1% do valor da verba honorária já arbitrada