AREsp 1705785 - DECISAO

AREsp 1705785 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao interpretar a Lei Municipal 5.492/1988 e analisar as provas, concluiu pela ausência de fato gerador do ITBI (extinção do condomínio sem acréscimo patrimonial, não havendo permuta), e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal (itbi) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município de Belo Horizonte negado provimento
Legal Topics
ITBI, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Copropriedade, Permuta, Fato Gerador, Desmembramento De Matrícula, Súmulas 7/stj E 280/stf, Lei Municipal 5.492/1988
Direito Tributário Processo Civil ITBI Ação Anulatória De Débito Fiscal Copropriedade Permuta Fato Gerador Desmembramento De Matrícula +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal (itbi) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI em caso de desmembramento de matrícula e extinção de condomínio sem acréscimo patrimonial
  2. 2 Configuração de permuta entre coproprietários como fato gerador do ITBI
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao interpretar a Lei Municipal 5.492/1988 e analisar as provas, concluiu pela ausência de fato gerador do ITBI (extinção do condomínio sem acréscimo patrimonial, não havendo permuta), e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município de Belo Horizonte negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Belo Horizonte
  • Publique-se