AREsp 1839383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve contradição no acórdão recorrido (o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de sucumbência recíproca diante da diferença entre a base de cálculo pretendida e a reconhecida), e que a aferição da proporção de sucumbência e revisão do quantitativo exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente/autora: GA SP SANTA CECÍLIA LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA.; Recorrida/requerida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Tributo, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Súmula 7 STJ, Súmula Vinculante 17 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Tributo Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração +4 more

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Parties

GA SP SANTA CECÍLIA LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA.

Agravante/recorrente/autora

Municipalidade

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Distribuição da sucumbência e possibilidade de sucumbência recíproca (arts. 85 e 86 do CPC)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve contradição no acórdão recorrido (o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de sucumbência recíproca diante da diferença entre a base de cálculo pretendida e a reconhecida), e que a aferição da proporção de sucumbência e revisão do quantitativo exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.