REsp 1871615 - DECISAO

REsp 1871615 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao real preço de venda/valor de mercado, distinto do valor venal utilizado para IPTU; assim, incide o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante: TDB - ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
ITBI, IPTU, Base De Cálculo, Valor Venal, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil ITBI IPTU Base De Cálculo Valor Venal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TDB - ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Impetrante

Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve ser vinculada ao valor venal adotado para cálculo do IPTU ou se as bases de cálculo são distintas, nos termos do art. 38 do CTN e da jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao real preço de venda/valor de mercado, distinto do valor venal utilizado para IPTU; assim, incide o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.