REsp 1925790 - DECISAO

REsp 1925790 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e na interpretação de legislação local, matéria cuja análise é vedada em Recurso Especial por força do art. 102, III, da CF/88 e da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: municipalidade; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Princípio Da Legalidade, Súmula 280/stf, IRDR Tema 19 Do TJSP
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Base De Cálculo Valor Venal Princípio Da Legalidade Súmula 280/stf IRDR Tema 19 Do TJSP

Case Brief

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Parties

municipalidade

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se lei municipal pode fixar a base de cálculo do ITBI em valor diverso do valor venal previsto no art. 38 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 38 do CTN na fixação da base de cálculo do ITBI
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e competência do STF para matéria decidida com fundamento em direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e na interpretação de legislação local, matéria cuja análise é vedada em Recurso Especial por força do art. 102, III, da CF/88 e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.