REsp 1934109 - DECISAO

REsp 1934109 - DECISAO

O Tribunal assentou que, embora tenha ocorrido incorporação de bem ao patrimônio social, os elementos fático-probatórios indicam que a finalidade da imunidade constitucional (uso do imóvel na atividade empresarial) não foi atendida, pois houve negociação com lucro e caráter de holding da sociedade; por consequência, a Corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos para imunidade, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UAB Motors Participações Ltda.; Recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação Ao Capital Social, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Incorporação Ao Capital Social Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj

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Parties

UAB Motors Participações Ltda.

Recorrente

Município de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na incorporação de bens ao capital social
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 156, §2º, I da CF
  3. 3 Alegada omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, embora tenha ocorrido incorporação de bem ao patrimônio social, os elementos fático-probatórios indicam que a finalidade da imunidade constitucional (uso do imóvel na atividade empresarial) não foi atendida, pois houve negociação com lucro e caráter de holding da sociedade; por consequência, a Corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos para imunidade, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.