REsp 1937821 - DECISAO

REsp 1937821 - DECISAO

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e dada a relevância do tema tratado em IRDR, o STJ deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, com fundamento nas disposições do RISTJ mencionadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Art. 1.029 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Art. 1.029 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITBI: se deve corresponder ao valor do negócio jurídico ou ao valor venal do imóvel, prevalecendo o maior
  2. 2 Possibilidade de utilização de valor venal distinto para IPTU e ITBI (alegação da parte)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente indicação de divergência de teses (art. 1.029 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e dada a relevância do tema tratado em IRDR, o STJ deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, com fundamento nas disposições do RISTJ mencionadas.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Voltem-me conclusos