AREsp 1638796 - DECISAO

AREsp 1638796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido é essencialmente constitucional (interpretação do art. 156, §2º da CF sobre o alcance da imunidade do ITBI), matéria insuscetível de revisão pelo STJ; alguns pontos não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e não foram prequestionados, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; e a demonstração de violação do contraditório/da ampla defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JF IMÓVEIS AGROPECUÁRIA - EIRELI; Agravado: Distrito Federal (Fazenda Distrital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

JF IMÓVEIS AGROPECUÁRIA - EIRELI

Agravante

Distrito Federal (Fazenda Distrital)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre bens entregues para integralização de capital social que excedem o necessário
  2. 2 alcance da imunidade prevista no art. 156, §2º, da Constituição Federal
  3. 3 base de cálculo do ITBI (valor venal vs. valor histórico declarado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido é essencialmente constitucional (interpretação do art. 156, §2º da CF sobre o alcance da imunidade do ITBI), matéria insuscetível de revisão pelo STJ; alguns pontos não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e não foram prequestionados, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; e a demonstração de violação do contraditório/da ampla defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.