AREsp 1849030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés indicado pela parte recorrente e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente na indicação do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: ITBI, Fato Gerador, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil ITBI Fato Gerador Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 114 e 118 do CTN quanto ao fato gerador
2 ausência de prequestionamento da questão pela corte de origem
3 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.