AREsp 1846916 - DECISAO

AREsp 1846916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação da CF quanto à imunidade do ITBI), tornando inadequada a via do recurso especial para reexame da matéria.

Parties
Agravante: BRANVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo Do ITBI, Recepção De Normas Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Base De Cálculo Do ITBI Recepção De Normas Do CTN

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Parties

BRANVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social
  2. 2 Aplicabilidade e recepção constitucional do art. 37, §4º do CTN
  3. 3 Determinação da base de cálculo do ITBI (valor venal versus valor da transação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questões constitucionais (interpretação da CF quanto à imunidade do ITBI), tornando inadequada a via do recurso especial para reexame da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.