AREsp 1853006 - DECISAO

AREsp 1853006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVORADA - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Inatividade Empresarial, Incidência Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Inatividade Empresarial Incidência Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ALVORADA - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em confronto com art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a inatividade empresarial constitui hipótese de incidência do ITBI nos termos dos arts. 36 e 37 do CTN
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.