AREsp 1819520 - DECISAO

AREsp 1819520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, julgando-a improcedente, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão; no mérito tributário, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente não comprovou fatos capazes de elidir a presunção de legalidade do ato administrativo, sendo inviável o reexame de questões fáticas no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto À Alegação De Omissão/contrariedade De Fundamentação
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade/isenção Tributária, Incidência Do ITBI Na Integralização De Capital Social, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Imunidade/isenção Tributária Incidência Do ITBI Na Integralização De Capital Social Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto À Alegação De Omissão/contrariedade De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Discussão sobre não incidência do ITBI na integralização de capital social (arts. 36 e 37 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questões fáticas em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, julgando-a improcedente, pois o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão; no mérito tributário, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente não comprovou fatos capazes de elidir a presunção de legalidade do ato administrativo, sendo inviável o reexame de questões fáticas no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.