REsp 1937194 - DECISAO

REsp 1937194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento preponderantemente constitucional — notadamente na tese de não recepção do art. 37, § 4º, do CTN — matéria cuja competência para decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação De Empresas, Mandado De Segurança, Recepção De Norma Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Incorporação De Empresas Mandado De Segurança Recepção De Norma Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recepção ou não do art. 37, § 4º, do CTN pela Constituição de 1988
  2. 2 Incidência do ITBI nas transmissões de bens realizadas em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo nesta hipótese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento preponderantemente constitucional — notadamente na tese de não recepção do art. 37, § 4º, do CTN — matéria cuja competência para decisão cabe ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se demonstrou direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.