AREsp 1859356 - DECISAO

AREsp 1859356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão, aplicou entendimento jurisprudencial sobre a base de cálculo do ITBI (valor da arrematação salvo hipótese de preço vil) e a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, além da ausência de dissídio jurisprudencial comprovado entre acórdãos de mesma cognição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Preço Vil, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ITBI Preço Vil Base De Cálculo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 891, parágrafo único, do CPC para definição de preço vil e consequente base de cálculo do ITBI
  3. 3 possível dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de lei federal (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão, aplicou entendimento jurisprudencial sobre a base de cálculo do ITBI (valor da arrematação salvo hipótese de preço vil) e a pretensão do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, além da ausência de dissídio jurisprudencial comprovado entre acórdãos de mesma cognição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.