AREsp 1839157 - DECISAO

AREsp 1839157 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Arrematação Extrajudicial, Base De Cálculo Do Tributo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Arrematação Extrajudicial Base De Cálculo Do Tributo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da jurisprudência sobre alienação judicial a arrematação extrajudicial
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI e interpretação do art. 38 do CTN
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.