AREsp 1840759 - DECISAO

AREsp 1840759 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 37 do CTN não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a reforma das conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Fazenda Municipal não se desincumbiu do ônus de provar a preponderância da atividade impeditiva da não incidência do ITBI.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Ônus Da Prova, Presunção De Fraude Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Ônus Da Prova Presunção De Fraude Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Municipal comprovou o fato impeditivo da não incidência do ITBI
  2. 2 Se houve inversão do ônus da prova em violação ao art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de matéria relativa ao art. 37 do CTN para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 37 do CTN não foi prequestionada (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque a reforma das conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Fazenda Municipal não se desincumbiu do ônus de provar a preponderância da atividade impeditiva da não incidência do ITBI.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.