AREsp 1628987 - ACORDAO

AREsp 1628987 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que o fato gerador do ITBI ocorre somente com a efetiva transferência da propriedade mediante registro no ofício competente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento implícito (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e discussão da matéria pelo tribunal a quo, requisitos não atendidos.

Parties
Agravante: BASTOS KUHN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil ITBI Fato Gerador Registro Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BASTOS KUHN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do ITBI ocorre somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária mediante registro no ofício competente
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 relativos ao prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que o fato gerador do ITBI ocorre somente com a efetiva transferência da propriedade mediante registro no ofício competente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento implícito (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e discussão da matéria pelo tribunal a quo, requisitos não atendidos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno