AREsp 1691172 - DECISAO

AREsp 1691172 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmula 283 e Súmula 284 do STF), uma vez que o fundamento adotado pelo acórdão de origem (relacionado ao art. 97, § 2º, do CTN) não foi impugnado no recurso especial e o acórdão já havia adotado o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI.

Parties
Agravante: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: municipalidade (interessada no feito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Judicial, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Base De Cálculo Arrematação Judicial Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

municipalidade (interessada no feito)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da arrematação judicial deve ser considerado como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Se a atualização monetária do valor da arrematação modifica a base de cálculo do ITBI
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmula 283 e Súmula 284 do STF), uma vez que o fundamento adotado pelo acórdão de origem (relacionado ao art. 97, § 2º, do CTN) não foi impugnado no recurso especial e o acórdão já havia adotado o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, porquanto o recurso especial origina-se de mandado de segurança
  • Publique-se