REsp 1941397 - DECISAO

REsp 1941397 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando todos os fundamentos aptos a manter a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e majorar os honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 aplicável ao recurso submetido à nova legislação.

Parties
Recorrente: EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO; Recorrente: MARÍLIA PATU REBELLO PINHO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Vinculação Entre Bases De Cálculo Do IPTU E ITBI
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Base De Cálculo Valor Venal Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

Recorrente

MARÍLIA PATU REBELLO PINHO

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização pelo Município de valor venal de referência arbitrado administrativamente como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Existência ou não de vinculação entre a base de cálculo do IPTU e a do ITBI
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando todos os fundamentos aptos a manter a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e majorar os honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 aplicável ao recurso submetido à nova legislação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 1%
  • Publique-se e intimem-se