AREsp 1839378 - DECISAO

AREsp 1839378 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem produziu prova suficiente para afastar a atualização monetária aplicada pela municipalidade, matéria que, além de ser de ordem pública (art. 97, §2º, CTN), demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, parte da controvérsia envolve interpretação de norma de direito local, o que impede reexame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO MAITO DA SILVEIRA; Recorrido: Município de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial; Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Base De Cálculo, Atualização Monetária, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil ITBI Fato Gerador Base De Cálculo Atualização Monetária Fundamentação Das Decisões Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

Agravante

Município de Franca

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Momento do fato gerador do ITBI (artigos do CTN e do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de atualização monetária da base de cálculo do ITBI (art. 97, §2º, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem produziu prova suficiente para afastar a atualização monetária aplicada pela municipalidade, matéria que, além de ser de ordem pública (art. 97, §2º, CTN), demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, parte da controvérsia envolve interpretação de norma de direito local, o que impede reexame pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial