AREsp 1832637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (dilação probatória) incompatível com a via mandamental, incidindo o Enunciado Sumular n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em direito local (Lei Complementar n. 460/2008), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, aplicando-se analogicamente o Enunciado Sumular n. 280/STF.

Parties
Agravante: J S Bernúcio Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelado: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Ofensa a Direito Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória +1 more

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Parties

J S Bernúcio Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de Jundiaí

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de dilação probatória incompatível com mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Lei Complementar n. 460/2008 (Código Tributário Municipal) na apuração da base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (dilação probatória) incompatível com a via mandamental, incidindo o Enunciado Sumular n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em direito local (Lei Complementar n. 460/2008), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, aplicando-se analogicamente o Enunciado Sumular n. 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.