AREsp 1839166 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece que, em caso de alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação apurado em hasta pública.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Judicial, Valor Venal
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Arrematação Judicial Valor Venal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 38 do CTN
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI em caso de arrematação judicial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece que, em caso de alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação apurado em hasta pública.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se. Intimações necessárias.