EAREsp 1837711 - DECISAO

EAREsp 1837711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de imunidade tributária não apenas na inatividade da empresa, mas também na não apresentação da documentação exigida por norma municipal e no desvirtuamento da imunidade em razão da integralização de imóveis não utilizados na atividade econômica; ademais, a matéria foi analisada à luz de norma local, havendo óbice de conhecimento à apreciação do mérito pelo STJ em razão da Súmula 280/STF e limitação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Planeta Terra Equipamentos para Soluções Sociais e Ambientais LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inatividade Empresarial, Integralização De Capital Com Imóveis, Documentação Exigida Por Norma Municipal
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Inatividade Empresarial +2 more

Case Brief

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Parties

Planeta Terra Equipamentos para Soluções Sociais e Ambientais LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito à imunidade do ITBI em face de inatividade da empresa
  3. 3 exigência de apresentação de documentos contábeis previstos em norma municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de imunidade tributária não apenas na inatividade da empresa, mas também na não apresentação da documentação exigida por norma municipal e no desvirtuamento da imunidade em razão da integralização de imóveis não utilizados na atividade econômica; ademais, a matéria foi analisada à luz de norma local, havendo óbice de conhecimento à apreciação do mérito pelo STJ em razão da Súmula 280/STF e limitação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se