AREsp 1769582 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida assentou-se na necessidade de dilação probatória para verificar os fatos alegados, o que tornaria necessário reexame fático-probatório para modificar o entendimento, situação vedada pelo Enunciado/Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação da súmula afasta o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial diante da impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Adequação Da Via Processual
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Adequação Da Via Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da impetrante
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida assentou-se na necessidade de dilação probatória para verificar os fatos alegados, o que tornaria necessário reexame fático-probatório para modificar o entendimento, situação vedada pelo Enunciado/Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação da súmula afasta o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial diante da impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.