AREsp 1831830 - DECISAO

AREsp 1831830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo principal e não conhecer do recurso especial, pois a matéria debatida não foi prequestionada na origem em razão da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o exame da alínea 'a' do permissivo constitucional quanto à divergência.

Parties
Agravante: JS Bueno Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA; Impetrado: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Mandado De Segurança Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JS Bueno Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Município de Jundiaí

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal utilizado para cálculo do IPTU ou o valor da transação, em vez do valor venal arbitrado pelo Município
  2. 2 Se o mandado de segurança é o meio adequado diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo principal e não conhecer do recurso especial, pois a matéria debatida não foi prequestionada na origem em razão da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o exame da alínea 'a' do permissivo constitucional quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.