REsp 1920464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão; a verificação da preponderância da atividade imobiliária exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o deslinde da controvérsia fundou-se em norma constitucional (art.156, §2º, I, CF), tornando a matéria inadequada para apreciação nesta Corte; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BR PROPRETIES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BR PROPRETIES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas sem omissão; a verificação da preponderância da atividade imobiliária exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o deslinde da controvérsia fundou-se em norma constitucional (art.156, §2º, I, CF), tornando a matéria inadequada para apreciação nesta Corte; por fim, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015