AREsp 1876045 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a questão não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Município de Campinas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 36, II, do CTN e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação não indicou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a questão não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.