AREsp 1851392 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia posta envolve interpretação de dispositivo constitucional (alcance da expressão "atividade preponderante" do art. 156, §2º, da CF), competência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo, assim, hipótese de conhecimento do recurso especial pelo STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, e à luz do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Interpretação Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Interpretação Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade do ITBI à transmissão de imóveis para integralização de capital social quando a pessoa jurídica adquirente estava inativa
  2. 2 alcance da expressão constitucional "atividade preponderante" prevista no art. 156, §2º, da CF
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia posta envolve interpretação de dispositivo constitucional (alcance da expressão "atividade preponderante" do art. 156, §2º, da CF), competência do Supremo Tribunal Federal, inexistindo, assim, hipótese de conhecimento do recurso especial pelo STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, e à luz do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.