AREsp 1848128 - DECISAO

AREsp 1848128 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional (recepção do art. 37, § 4º do CTN), matéria que não é passível de exame em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque o dissídio jurisprudencial exigido para fins de interposição do recurso especial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Incorporação Total De Empresa, Recepção Do Art. 37, § 4º Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Incorporação Total De Empresa Recepção Do Art. 37, § 4º Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recepção do art. 37, § 4º do CTN pela Constituição de 1988 (arts. 156, § 2º, I e 151, III)
  2. 2 Incidência do ITBI na hipótese de incorporação total de empresa
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional (recepção do art. 37, § 4º do CTN), matéria que não é passível de exame em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque o dissídio jurisprudencial exigido para fins de interposição do recurso especial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.