AREsp 1860482 - DECISAO

AREsp 1860482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em interpretação de dispositivos constitucionais e em conclusão fático-probatória de ausência de receitas/atividade no período, cuja revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: GIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação Ao Capital Social, Atividade Preponderante, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Incorporação Ao Capital Social Atividade Preponderante Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Município de Caxias do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da imunidade do ITBI na incorporação de bens ao capital social
  2. 2 análise da atividade preponderante nos termos do art. 37 do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em interpretação de dispositivos constitucionais e em conclusão fático-probatória de ausência de receitas/atividade no período, cuja revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos expressos na decisão: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar ao percentual máximo da faixa; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota, sem ultrapassar o teto; 3) se honorários fixos, majorá-los em...